A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nesta segunda-feira (21), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a perda definitiva do cargo do ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Buzzi é alvo de duas acusações de assédio e importunação sexual e já foi condenado pelo plenário do STJ, em agosto deste ano, à pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo.
Além da perda do cargo, a AGU pede que os vencimentos proporcionais que Buzzi continua recebendo sejam suspensos imediatamente, até o julgamento definitivo da ação pelo STF. Subsidiariamente, a AGU solicita que os valores sejam retidos em conta judicial vinculada.
A ação tramita em segredo de justiça, para proteção da intimidade das vítimas, e a AGU pede que o julgamento seja conduzido com perspectiva de gênero.
Por que essa ação é inédita
Esta é a primeira ação de perda de cargo apresentada pela AGU após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados que cometem faltas graves.
Antes, a pena mais severa aplicável a um juiz ou ministro era a aposentadoria compulsória — uma espécie de "aposentadoria forçada", em que o magistrado deixava a função, mas mantinha o salário integral. Após a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103), o STF entendeu que essa punição deixou de ter amparo constitucional.
Com isso, passou a valer a perda do cargo como sanção máxima. Mas, para que a perda se efetive, é necessária uma ação judicial específica no STF — que é exatamente o que a AGU fez agora.
As acusações contra Buzzi
Buzzi foi julgado por duas acusações de crime sexual:
Primeira acusação: a jovem na praia
Uma jovem de 18 anos, filha de um casal de amigos do ministro, disse ter sido alvo de uma abordagem durante um banho de mar em Balneário Camboriú (SC), em janeiro deste ano, quando o grupo passava férias juntos. Segundo o relato, Buzzi teria tentado agarrá-la à força.
Segunda acusação: a ex-funcionária do gabinete
Após o episódio vir à tona, uma ex-funcionária terceirizada do gabinete do ministro também o denunciou por assédio sexual dentro do ambiente de trabalho.
A defesa
Desde o surgimento das acusações, a defesa de Buzzi sustenta que ele não praticou qualquer ato impróprio. A advogada Maria Fernanda Saad Ávila afirmou que vai analisar os possíveis recursos cabíveis.
Em 6 de agosto de 2026, o plenário do STJ julgou o processo administrativo disciplinar (PAD) contra Buzzi.
A decisão pela condenação foi unânime: os 28 ministros presentes reconheceram a necessidade de punir o magistrado pelos dois casos de importunação sexual.
Na definição da pena, prevaleceu por 24 votos a 4 o entendimento de aplicar disponibilidade com perda de cargo, em vez da aposentadoria compulsória.
Os quatro ministros vencidos — João Otávio de Noronha, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria — votaram pela pena menos grave.
Pela decisão, o afastamento provisório de Buzzi, que já vigorava desde 10 de fevereiro, tornou-se definitivo, mas com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Para que ele seja efetivamente exonerado e deixe de receber salário, era necessária a ação da AGU — agora protocolada.
Na petição, a AGU requer:
- Perda definitiva do cargo de ministro do STJ.
- Suspensão imediata do pagamento dos vencimentos proporcionais até o julgamento final.
- Subsidiariamente, retenção dos valores em conta judicial vinculada.
- Tramitação em segredo de justiça, para proteção dos dados das vítimas.
- Julgamento com perspectiva de gênero, aplicando entendimentos do STF que garantem proteção à honra e intimidade das denunciantes (Tema 1451 e ADPF 1107).
O que dizem os envolvidos
AGU (em nota):
"A AGU requer, em caráter de urgência, a suspensão imediata do pagamento dos vencimentos proporcionais ao ministro até o julgamento definitivo da ação. Subsidiariamente, pede que esses valores sejam retidos em conta judicial vinculada."
Defesa de Buzzi:
A advogada Maria Fernanda Saad Ávila declarou que vai analisar os possíveis recursos cabíveis. Em relação à ex-assessora, os advogados sustentam que não houve assédio.
Procuradoria-Geral da República (PGR):
Durante o julgamento no STJ, o subprocurador-geral José Adonis alterou o parecer da acusação e passou a defender a aplicação da punição mais grave a Buzzi.
